REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS 1ª E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

DO ÓBITO

Capítulo IX, artigos 77 a 88 - Lei 6.015, de 31.12.1973

A morte põe fim a personalidade civil do homem e o registro de óbito é o documento legal comprobatório desta. O livro de registro de óbitos leva o nome de "Livro C" e o de fetos uterinos "Livro C-Auxiliar". O óbito deverá ser levado a registro antes do sepultamento ou no prazo de 15 dias no cartório do local de ocorrência. Após, o prazo legal decorrido, somente com autorização judicial.

A pessoa mais próxima do falecido está habilitada a declarar a morte para registro. Os documentos necessários são: Declaração de Óbito, fornecida pelo médico atestante da morte, devidamente preenchida além de todos os documentos existentes e possíveis da pessoa falecida.

A lei 6.015 prevê:

“Art. 80. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

  1° o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

  2º a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

  3° o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente;

  4º o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

  5º na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

  6° a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

  Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

  Art. 81. O assento de óbito deverá conter:

  1º a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

  2º o lugar do falecimento, com indicação precisa;

  3º o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

  4º se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

  5º os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

  6º se faleceu com testamento conhecido;

  7º se deixou filhos, nome e idade de cada um;

  8° se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

  9° lugar do sepultamento;

  10º se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

  11° se era eleitor.”

Combinado com CNNR Estadual

Art. 170 – O registro de óbito conterá:

I – a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

II – o lugar do falecimento, com indicação precisa;

III – o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do

morto;

IV – se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado; se viúvo, o do cônjuge

pré-morto; e o Ofício do realizar o casamento, em ambos os casos;

V – os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

VI – se o morto faleceu com testamento conhecido;

VII – se deixou filhos, nomes e idade de cada um;

VIII – se a morte foi natural ou violenta, e a causa conhecida, com os nomes dos atestantes;

IX – o lugar do sepultamento;

X – se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

XI – se era eleitor;

XII – pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número do benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da carteira de identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da carteira de trabalho;

XIII – a apresentação da declaração de óbito (DO) e o seu número.

Sobre o correto preenchimento das Declarações de óbitos:

“Art.167[...]

§ 4º – Deverão também os Oficiais de Registro Civil fiscalizar o correto preenchimento das Declarações de Óbito, devendo as incompletas, abreviadas e/ou rasuradas, principalmente no campo “causa da morte”, serem devolvidas ao médico responsável pelo preenchimento, para que este complete as informações faltantes.”