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ACEITO

REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

2ª Zona (51) 3594-2124

CRVA (51) 3582-0101

SERVIÇOS

 
 


Do Casamento Civil - breves considerações

Foi com o advento da República, em 15 de novembro de 1889, durante o governo provisório, que teve como presidente o Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, que se deu a separação do poder da Igreja Católica do Estado - a laicização. Sendo assim, ficou instituído o casamento civil pelo Decreto número 181, de 24 de janeiro de 1890, que revogou completamente o capítulo II do Decreto 9.886, de 07.03.1888, que tratava de registro civil. Em 24 de março de 1890 foi promulgado o Decreto número 278 regulando os efeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em vigor o Decreto 181. Porém, com o advento do Código Civil, de 10-01-1916, este Decreto passou a posição de direito anterior. Atualmente rege a matéria a Lei 10.406, de 10-01-2002, Novo Código Civil. O casamento religioso e seus efeitos civis aparecem pela primeira vez na Constituição de 16 de julho de 1934, sendo admitido plenamente em 1937, através da Lei 379, de 16 de janeiro. Mais adiante, a Lei 1.110, de 23-05-1950, regulou seu reconhecimento, seguido pela Lei 6.015 e ainda pelo Novo Código Civil. O casamento civil reveste-se de formalidades antecedentes ou preliminares, concomitantes e subseqüentes. As formalidades preliminares são as chamadas habilitantes. É a própria habilitação matrimonial que consiste no meio pelo qual os nubentes, perante o Oficial do Registro, com fiscalização do órgão do Ministério Público, reúnem e satisfazem os requisitos necessários para a realização do casamento civil válido. As formalidades concomitantes se processam perante o presidente do ato que é o Juiz de Paz. São formalidades do momento da celebração do casamento: o Juiz ao ouvir dos pretendentes a afirmação de que persistem no propósito de casarem-se, declara efetuado o casamento nos termos do artigo 1.535 do código civil, formulando: "de acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados". Este é o momento da efetivação do casamento civil; a partir deste instante, para seu desfazimento, só caberá ação de anulação ou nulidade. As formalidades subseqüentes, são a leitura da ata respectiva e as devidas assinaturas no termo do casamento.


 

SAIBA COMO HABILITAR-SE AO CASAMENTO CIVIL


 

REQUISITOS PARA PREPARO DE HABILITAÇÃO AO CASAMENTO CIVIL, QUE DEVERÃO SER LEVADOS AO CARTÓRIO PELOS PRÓPRIOS NUBENTES, NO PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS E MÁXIMO DE 90 DIAS ANTES DO CASAMENTO:


 

DOCUMENTOS:

Solteiros: Certidão de nascimento (original atualizada).

 

Divorciados: Certidão de casamento com averbação do divórcio (original atualizada) + Certidão da Partilha de bens (extraída na Vara de Família do Fórum, onde foi feito o processo ou escritura pública) exceto se da certidão constar a referência sobre a partilha de bens;

 

Viúvos: Certidão de casamento (original atualizada) com anotação do óbito+certidão de óbito do extinto cônjuge (apenas original), se a idade for inferior a 70 anos, ficando bens da viuvez e filhos em comum, trazer cópia autenticada de partilha de bens / inventário;

* Se o extinto cônjuge tenha falecido de morte violenta (qualquer hipótese), necessita-se certidão negativa criminal.

 

Maiores de 16 anos e Menores de 18 anoscomparecer os pais com documento de identidade (no momento da habilitação), se um deles for falecido trazer certidão de óbito (original). Sem o consentimento de um dos pais será necessário apresentar suprimento judicial.

 

TODAS AS CERTIDÕES ACIMA SOLICITADAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS COM DATAS DE EXPEDIÇÃO DE ATÉ 60 DIAS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO – Art. 134, §7º da CNNR.


 

Além das certidões, os nubentes deverão apresentar e informar:


 

  • Trazer obrigatoriamente algum dos documentos abaixo relacionados e CPF;

    * Art. 66 CNNR - As partes poderão ser identificadas: pela de cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios; pelos serviços de identificação das Forças Armadas; pelos órgãos controladores do exercício profissional criados por lei federal; pelos Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República; pelo Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador; pela Carteira Nacional de Habilitação; pela Carteira de Identidade de Estrangeiro; e pelo Passaporte; 

  • Informar a data de nascimento, naturalidade e residência completa dos pais ou em sendo falecidos data do óbito e naturalidade (informação verbal);
  • Ter Telefone e e-mail para contato / recados (residencial e/ou comercial);
  • Comparecer com os noivos, NO MOMENTO DA ENTRADA DOS DOCUMENTOS, duas (02) pessoas maiores de 18 anos e conhecidas com documento de identidade e CPF (não se tratam dos padrinhos de casamento)

 

REGIME DE BENS:

Se optarem pelo regime que não seja da comunhão Parcial de Bens, devem, anteriormente, ir ao Tabelionato firmar Pacto Antenupcial (deverá ser apresentado no momento da habilitação).

 

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

 

O pedido deve ser protocolado antecipadamente e pessoalmente no balcão de atendimento. As partes deverão apresentar todas as provas do período em que mantida a união  estável. 

 

EMOLUMENTOS:

Sob Consulta.

 

HORÁRIOS

  • De segunda à sexta-feira das 09hrs às 16h00min.

 

Nubentes ESTRANGEIROS deverão estar em situação legal no país (solicita-se que entre em contato com o cartório a fim de ver detalhes importantes)

 

 NUBENTES QUE NÃO SAIBAM O IDIOMA NACIONAL:


 

Art. 134-B - Se qualquer interessado não souber o idioma nacional, e o delegatário não compreender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegatário, tenha idoneidade e conhecimento suficiente para tanto.


 

ATENÇÃO

Na falta de algum dos requisitos acima não será feito o encaminhamento dos papéis.

 

ZONEAMENTO:

 

Cada casamento é encaminhado pelo cartório a quem compete de acordo com o bairro de residência dos noivos. Abaixo tabela de zoneamento, caso tenham maiores dúvidas, favor ligar para cada cartório responsável de acordo com o bairro de sua residência:

 

1ª ZONA

2ª ZONA

Boa Saúde;

Boa Vista;

Centro;

Guarani;

Ideal;

Industrial;

Liberdade;

Operário;

Ouro Branco;

Pátria Nova;

Petrópolis;

Primavera;

Rincão;

Rio Branco;

Rondônia;

Roselândia;

Santo Afonso;

Vila Rosa.

Canudos;

Hamburgo Velho;

Jardim Mauá;

São Jorge;

São José;

Vila Dihel;

Vila Nova.

 

 

 

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