REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS 1ª E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

 

 

Faça conosco o APOSTILAMENTO de documentos emitidos no Brasil, para que surtam seus efeitos em países signatários da Convenção da Haia.

 

Protocole seu pedido para o apostilamento.

Prazo: 5 dias úteis.

 

Resolução 228/2016 CNJ regulamenta a aplicação da Convenção sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros:

 

• A Resolução entrará em vigor em 14/08/2016. NESSE SENTIDO, documentos consularizados de forma tradicional, depois desta data, deverão ser apostilados;

• Legalização é a formalidade que atesta a autenticidade de assinatura, função ou cargo exercido pelo signatário do documento;

• Não será exigida a aposição da apostila, quando existir tratado que dispensa a legalização do documento para com o Brasil;

• Se houver disposição em que facilite/simplifique ou dispense a legalização do documento, essa sempre prevalecerá;

• Permanece a necessidade de passar pelo Ministério das relações exteriores os documentos de países não participantes da Convenção;

• São autoridades competentes para aposição da apostila: a) CGJ e Juízes de direito Diretores do foro, quanto aos documentos do Poder judiciário; b) Os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite de suas atribuições;

• A apostila será emitida em meio eletrônico, mediante solicitação do signatário do documento ou qualquer portador;

• A apostila será impressa em papel seguro fornecido pela Casa da Moeda;

• As regras sobre o funcionamento do SEI será estabelecidas por instrução normativa do CNJ.

 

 

O ABC das Apostilas

(Tradução e resumo por Belª Paloma Berttotti Schwab)

 

Tradução literal da palavra "apostila": Trata-se de apor um selo, carimbo, etiqueta em um documento escrito

 

O que é uma apostila e quando a utilizo?

• é um certificado que autentica a origem de um documento público (nascimento, casamento, óbito, uma sentença, um comprovante de matrícula ou certificado notarial);

• Só devem ser expedidas para quem participa do Convênio;

• As apostilas são exclusivamente para aqueles documentos que devem ser utilizadas no exterior.

• O que deve ser observado: se o pais onde foi emitido e onde será utilizado o documento participam do convênio; se o documento é considerado um documento público; se o país onde o documento será utilizado requer a apostila para reconhecer como documento público.

   

Em que países se aplica o convenio?

• Em todos os países participantes do convênio da Conferência de Haia;

• A consulta dos países participantes deverá ser realizada no site;

• Não importa a ordem em que apareçam os nomes dos países participantes, aparecendo no site, ok;

• Importante: verificar a data da entrada da participação do país no convênio, pois, documentos emitidos antes da data de adesão não poderão ser utilizados para o apostilamento; Ver também se o convênio do país com Haia abrange em todo o território nacional do referido país, pois alguns países aderem o convênio só em parte. Todas as informações conterão no site.

 

Que faço se o país de onde foi expedido o documento público e o país onde será utilizado não são parte do convênio?

• A parte deverá procurar a Embaixada/Consulado para ver as formas de registro;

 

Para que documentos se aplica o convênio sobre a apostila?

• O convênio se aplica somente aos documentos públicos. Será a lei do país de onde o documento foi emitido que determinará se o documento é ou não público;

• A maioria dos casos são documentos de natureza administrativa, como: a) nascimentos; b) casamentos; c) óbitos; d) documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário vinculado a uma corte, tribunal ou comissão; e) registros comerciais e outros; f) patentes; g) atas e certificações notariais de firmas, h) colégio, universidades e outros diplomas acadêmicos expedidos por instituições públicas.

• O convênio não se aplica aos documentos expedidos por agentes diplomáticos e consulares. Ademais, o convênio exclui de seu âmbito de aplicação, documentos relacionados com operações mercantis e aduaneiras.

• Caso não se tenha certeza de que o documento é um documento público, deverá contatar a Autoridade competente que emitiu o documento.

 

Onde obtenho uma apostila?

• Cada país parte do convênio deverá designar uma ou várias autoridades habilitadas para expedir as apostilas que, serão chamadas de 'autoridades competentes';

• A lista das autoridades competentes estarão disponíveis no site na seção “seção apostila”;

• Alguns países designaram uma autoridade competente outros várias autoridades, tendo em vista cada ente ser responsável por diferentes tipos de documentos (ex.: RCPN, RTDPJ, Tabelionatos...). Se algum país designou várias autoridades, verifique qual autoridade corresponde a sua solicitação no site;

• Na maioria das vezes as apostilas se emitem no mesmo dia;

• No site terá o contato de cada autoridade para caso haja necessidade.

 

Como se fixam as apostilas nos documentos públicos?

• Deverá ser posta no próprio documento ou em uma folha de continuação, conhecida como “alongue/extensor”, ao qual se adere ao documento;

• As apostilas poderão ser de vários modos em formato de carimbo, etiquetas adesivas, selos impressos, etc...

• Se for feita de forma de “alongue/extensor” essa pode ser adicionada de várias formas por meio de ilhós, grampos, fitas e selagem. Essas formas são aceitáveis pelo convênio, mas deve-se buscar sempre a forma mais segura para garantir a integridade da apostila;

• Qualquer coisa contrária o convênio poderá ser recusada.

 

Quais são os efeitos das apostilas?

• As apostilas somente certificam a origem do documento público. Também, certifica a autenticidade da firma da pessoa ou autoridade que firmou o documento público e a capacidade de essa pessoa tem para faze-lo;

• A apostila NÃO certifica o conteúdo do documento;

• A apostila não confere autoridade e nem valor adicional contido nos documentos subjacentes;

• A apostila nunca deve ser utilizada para o reconhecimento de um documento no país onde foi emitido, a apostila, exclusivamente, é para utilizar o documento público no exterior.

 

Uma vez que tenho a apostila, necessito fazer alguma coisa a mais para demonstrar que é um documento original?

• Não, a apostila expedida pela autoridade competente correspondente é tudo o que se precisa para estabelecer a autenticidade da firma e selo de um documento e a capacidade da pessoa que a firmou.

 

Se o destinatário da minha apostila deseja conferi-la o que deve sugerir?

• Sempre se solicita a autoridade competente que se mantenha um registro, onde se anotará a data e nº de cada apostila que expediu, assim como a informação relativa a pessoa ou autoridade que firmou o documento público;

• Os destinatários podem contatar a autoridade competente para confirmar dados do registro;

• Alguns países já utilizam o e-registros, que trata-se de uma forma eletrônica de consultas as apostilas emitidas;

• Qualquer dúvida haverá telefones de contatos com as autoridades competentes e um telefone da secretaria da conferência de Haia.

 

Podem ser recusadas as apostilas no país onde deverá ser utilizada?

• As apostilas expedidas de conformidade com os requisitos descritos no convênio, devem ser reconhecidas no país onde será utilizada;

• Só podem ser recusadas: Quando sua origem não puder ser comprovada e quando seus elementos formais diferenciam radicalmente do modelo anexo ao convênio;

• De regra, sabe-se que podem haver diferenças no desenho pois trata-se de apostila expedida por diversas autoridades competentes, contudo, essas diferenças na aparência da não constituem motivo para a recusa;

• A forma de colocar o selo no documento (em cima, em baixo, do lado direito ou esquerdo) também não é motivo para a recusa;

 

E as apostilas eletrônicas e os registros eletrônicos?

• O convênio permite que as autoridades expeçam apostilas de forma eletrônica e que mantenham seus registros eletrônicos;

 

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