REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E 2ª ZONA
NOVO HAMBURGO - RS

Detran RS

1ª Zona (51) 3593-3841

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CRVA (51) 3582-0101

NOTÍCIAS

ATENDIMENTO: >>RCPN<<

04/05/2020

 Prezados, 


Conforme determina o Provimento 17/2020-CGJ, informamos que o horário de atendimento presencial da 1ª e 2ª Zona é das 10h às 16h, sem fechar ao meio dia.


Atenciosamente.

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  • 27/05/2020:

    ATENDIMENTO: >>CRVA<<

    -  Prezados,  Conforme determina DETRAN/RS, informamos que o horário de atendimento presencial do CRVA é das 10h às 16h, sem fechar ao meio dia. Atenciosamente.

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  • 14/05/2020:

    Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

    -  A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram registrados mais de 52 mil casamentos homoafetivos entre maio de 2013, quanto a norma entrou em vigor, e abril de 2020. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF já havia reconhecido a possibilidade de união estável homoafetiva por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4277, junto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132, que tiveram o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Ainda assim, até 2013, antes da determinação expressa pelo CNJ, muitos desses casais encontravam resistência para celebrar o casamento civil ou mesmo em confirmar suas uniões estáveis, precisando, por vezes, acionar a Justiça para a concretização de tal intento. Aprovada em 14 de maio de 2013, a norma do CNJ entrou em vigor dois dias depois, obrigando cartórios de todo o País a celebrarem as uniões homoafetivas. Desde então, diversos sonhos foram finalmente concretizados e tais configurações familiares, outrora negligenciadas, passaram a ser contempladas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Casamentos homoafetivos saltaram em 2018 A jornalista e estudante de medicina Eveline Frota e a professora e artista visual Isabella Calmon começaram a namorar em 2011. Cinco anos depois, decidiram morar juntas. Desde a resolução do CNJ, em 2013, elas passaram a planejar que, um dia, formalizariam a união civil em uma celebração que unisse amigos e familiares – o que demandaria uma série de esforços e não poderia ser resolvido com pressa. O contexto político vivenciado no Brasil de 2018, por conta das eleições presidenciais, fez o casal apressar os planos. “Percebemos que um discurso de ódio e preconceito contra as minorias ganhava cada vez mais força”, relata Eveline. O casamento foi oficializado em 4 de janeiro de 2019, motivado pelo amor entre elas, mas também pelo medo de que possíveis retrocessos alcançassem os direitos conquistados pela população LGBTI. O caso de Eveline e Isabella corresponde a um fenômeno que foi registrado na sociedade brasileira naquela época. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulgados no ano passado, registraram o aumento de 61,7% no número de casamentos homoafetivos entre 2017 e 2018. Em dezembro de 2019, em entrevista ao IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, atribuiu a disparada à ascensão do atual presidente Jair Bolsonaro na corrida eleitoral. Entre janeiro e outubro de 2018, a média era de 546 casamentos homoafetivos por mês. Em dezembro daquele ano, após a eleição, o número saltou para 3.098. De acordo com informações da ANOREG, o crescimento seguiu no ano seguinte. Em 2018, foram 9,9 mil casamentos homoafetivos no Brasil, número que saltou para 12,4 mil no ano passado. Em 2020, entre janeiro e abril, foram 2,6 mil. Sonho, antes distante, passou a ser real Eveline conta que, no processo legal para oficializar sua união, não encontrou nenhum tipo de resistência nos órgãos públicos. O preconceito também não esteve presente na vida particular das duas. “Tivemos muito apoio e ajuda dos nossos amigos e família na nossa decisão de antecipar e na realização do nosso casamento, eles foram essenciais”, comenta. Ela festeja medidas como a do CNJ, que além de assegurarem um tratamento igualitário, contribuem na superação do preconceito. “Qualquer medida que venha fortalecer a igualdade entre todos deve ser assegurada e celebrada. A resolução também traz, junto dela, a informação. Para mim, a melhor ferramenta para acabar com qualquer preconceito é a informação”, opina. Segundo Eveline, o casamento marcou um novo ciclo em sua vida e na de Isabella. Ambas com 34 anos, elas constituem uma família que formada, ainda, por duas cachorrinhas. O clã deve aumentar em breve por conta dos planos do casal em adotar. “É muito tranquilizador deitar a cabeça no travesseiro a noite e saber que eu e minha esposa temos os mesmos direitos assegurados por lei que qualquer outro casal teria, independentemente da orientação sexual. Plano de saúde, questões previdenciárias e demais burocracias que enfrentamos no cotidiano. Tudo ficou mais fácil e resguardado. O que para muitos é o comum, para nós parecia um sonho distante. Agora é real”, avalia Eveline. CNJ quebrou paradigma e foi além, diz especialista Diretora nacional do IBDFAM, a advogada Patrícia Gorisch confirma que, entre 2011 e 2013, mesmo após o entendimento favorável do STF, muitos cartórios se recusavam a celebrar o casamento homoafetivo. “Tentavam ler de forma obtusa a decisão do Supremo de reconhecimento da entidade familiar”, lembra. “O CNJ veio quebrar esse paradigma e foi além: afirmou que cartórios que se recusassem sofreriam penalidades, isto porque a própria Constituição Federal já diz que a união estável é reconhecida, mas o casamento tem um grau a mais de proteção constitucional; logo, a conversão seria natural”, aponta Patrícia. Entre as repercussões práticas, a Resolução 175/2013 do CNJ corrigiu dificuldades na vida civil das pessoas, por exemplo, em processos de adoção ou no reconhecimento enquanto dependentes de seus parceiros. “Vários direitos eram ceifados pelo simples fato de não haver casamento. Relações que viviam à margem da sociedade, na escuridão, puderam se tornar públicas, já que o próprio casamento é uma cerimônia pública”, avalia Patrícia. “A medida garantiu respeito, reconhecimento, visibilidade e legitimidade. Acredito que, nas próximas gerações, vamos olhar para trás e rir dessa situação tenebrosa sobre algo tão lógico que é o amor entre duas pessoas e a possibilidade de que todos tenham os mesmos direitos”, assinala a advogada. Fonte: http://www.ibdfam.org.br/noticias/7262/Norma+do+CNJ+que+permite+casamento+civil+homoafetivo+completa+7+anos%3B+cart%C3%B3rios+j%C3%A1+registraram+mais+de+52+mil+celebra%C3%A7%C3%B5es

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  • 07/04/2020:

    CRVA: PORTARIA DETRAN/RS N.º 152

    -   PORTARIA DETRAN/RS N.º 152, DE 06 DE ABRIL DE 2020. Unifica e consolida regramentos publicados em virtude do período de vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúdepública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19); considerando as medidas legais publicadas e recomendações oriundas do Ministério da Saúde; considerando os fundamentos e o teor da Deliberação nº 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito; considerando as disposições do Decreto Estadual nº 55.154/2020, que declara estado de calamidade pública em todo Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências; considerando as disposições das Portarias DETRAN/RS nºs 133, 141, 142, 143, 149  e 151/2020; considerando o disposto no Provimento CGJ nº 12 de 01 de abril de 2020; considerando deliberações de Diretoria do DETRAN/RS, alinhadas às determinações governamentais, no sentido de evitar aglomerações de pessoas, promover o confinamento domiciliar de cidadãos, evitar contato e possibilidade de riscos de contágio pelo Coronavírus; considerando os riscos de contágios pelo Coronavírus, por ocasião de eventuais serviços de entrega ou recebimento de documentos; considerando, por fim, que o enfrentamento da pandemia mundial do COVID-19 exige a circulação de alimentos e medicamentos e o transporte de equipamentos e profissionais de saúde e de serviços básicos; considerando o contido no expediente PROA n° 20/1244-0007920-0; considerando os reflexos da pandemia mundial do Coronavírus, RESOLVE: Art. 1° Fica determinada a suspensão das atividades dos CFCs, até 30 de abril de 2020. Art. 2° Ficam suspensos os exames teóricos e práticos referentes ao processo de habilitação, até 30 de abril de 2020. Art. 3° Fica determinada a suspensão das atividades dos CRVAs, até 15 de abril de 2020, ressalvadas as exceções previstas nesta Portaria. § 1º Deverão os CRVAsmanter canais de atendimento eletrônico ao cidadão, através de meios atualmente disponíveis para esse fim, tais como whatsapp, e-mails e redes sociais. § 2º Os CRVAs deverão realizar serviços relativos a registros de veículos de carga, caminhões, carretas, ônibus, veículos pertencentes a órgãos públicos, veículos referentes a serviços de segurança e saúde – públicos ou privados -, e veículos com GNV, ficando autorizada a vistoria fora da sede desde que dentro do município de circunscrição do CRVA. § 3º Em qualquer das hipóteses de atendimento, deverão os credenciados atenderem as recomendações contidas em o Decreto Estadual n 55.154/2020. Art. 4º Fica determinada a suspensão das atividades dos CRDs, até 15 de abril de 2020, ressalvadas as exceções previstas neste artigo. § 1º Deverão os CRDs manter o atendimento das remoções de veículos, excepcionalmente solicitadas, pelo Sistema Disque CRD, bem como através do aplicativo RED Móvel. § 2º Deverá o CRD expor em local de fácil visualização (frente do prédio do CRD) o(s) número(s) de telefone(s) do plantão de atendimento para agendamento da entrega de veículos. § 3º No atendimento presencial para entrega de veículo no CRD, deverá ser permitida a entrada de apenas uma pessoa por vez. § 4º Em qualquer das hipóteses de atendimento, deverão os credenciados atenderem as recomendações contidas em o Decreto Estadual n 55.154/2020. Art. 5º Ficam autorizadas as atividades dos Centros de Desmanche de Veículos - CDVs, tão somente no tocante à comercialização de peças usadas. Parágrafo único. Deverão os credenciados, aos fins de dar andamento às atividades, atenderem as recomendações contidas em o Decreto Estadual n 55.154/2020, no tocante ao atendimento ao público. Art. 6º Ficam autorizadas as atividades das EPIVs e dos Despachantes, exclusivamente aos processos correspondentes aos serviços previstos no § 2º do Art.3º. Parágrafo único. Deverão os credenciados, aos fins de dar andamento às atividades, atenderem as recomendações contidas em o Decreto Estadual n 55.154/2020, no tocante ao atendimento ao público. Art. 7º Ficam suspensos até 22 de junho de 2020, os prazos para processos de Regularidade Anual e de Renovação de Credenciamento das empresas e dos profissionais credenciados pelo DETRAN/RS, que vencerem até tal data. Parágrafo único. Não se aplicam os benefícios previstos no caput aos credenciados, cujos prazos de Regularidade Anual e Renovação de Credenciamento já se encontravam vencidos em 20 de março de 2020. Art. 8º Fica mantida a prorrogação dos pagamentos de GAD a todos credenciados (empresas e profissionais) ao DETRAN/RS, até 30 de abril de 2020. Art. 9º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de: I-      Identificação do condutor, previsto no art. 257, § 7º, do CTB; II-     Defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 desetembro de 2016; III-    recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016; IV-   defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; V-            recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, §1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018. Art. 10Ficam suspensos, até 30 de abril de 2020, os prazos referentes aos processos em andamento na Corregedoria-Geral do DETRAN/RS. Art. 11 Ficam suspensos, até 30 de abril de 2020, os leilões presenciais de veículos removidos a depósitos. § 1º Os Centros de Remoção a Depósitos - CRDs, bem como o respectivo leiloeiro designado, serão consultados pela Divisão de Depósitos sobre o interesse em manter a data prevista para o seu leilão, todavia, de forma on-line, e se houver a disponibilidade deste recurso pelo leiloeiro. § 2º O leilão on-line, referido no § 1º, somente ocorrerá se houver a concordância de todos os envolvidos. § 3º Não havendo interesse, ou concordância de todos na realização do leilão on-line, haverá o reagendamento dos leilões que não ocorrerem para datas posteriores à revogação do Decreto Estadual nº 55.154/2020, priorizando a ordem cronológica dos eventos suspensos. Art. 12 Ficam suspensos, até 30 de abril de 2020, os atendimentos pelas Juntas Médicas e Psicológicas Especiais e Recursais do DETRAN/RS. Art. 13Ficam revogadas as Portarias DETRAN/RS nºs 133, 141, 142, 143, 149 e 151/2020. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EnioBacci.

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